Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

PREÂMBULO

  1. As presentes Condições Gerais de Venda são acordadas entre o Instituto de Apoio ao Suporte Nutricional, com sede na Rua 1.º de Maio, n.º 12, R/C Dt.º, 2640-701 Alcainça, pessoa coletiva com o número de identificação fiscal 515 739 430 e contacto telefónico +351 910 539 219, doravante designado por “EMPRESA”, e as pessoas que pretendam efetuar compras através do website www.iasn.pt, doravante designadas por “Utilizador” ou “Consumidor”, quando aplicável.
  2. As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.iasn.pt são reguladas pelas presentes Condições Gerais de Venda, sem prejuízo dos direitos legalmente atribuídos ao consumidor pela legislação portuguesa e europeia aplicável.
  3. As presentes condições aplicam-se às compras de produtos e, quando aplicável, à contratação de serviços disponibilizados através do website www.iasn.pt.

ARTIGO 1.º – OBJETO

  1. As presentes Condições Gerais de Venda têm por objeto disponibilizar e definir as informações necessárias ao Utilizador relativamente às modalidades de encomenda, venda, pagamento, entrega de produtos e, quando aplicável, prestação de serviços disponibilizados através do website www.iasn.pt.
  2. As presentes condições regulam as principais etapas necessárias à realização da encomenda e ao acompanhamento da mesma entre as partes.
  3. A realização de uma encomenda através do website implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda, sem prejuízo dos direitos que não possam ser excluídos ou limitados por disposição contratual.

ARTIGO 2.º – ENCOMENDA

  1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra disponibilizado no website www.iasn.pt, adicionando ao cesto de compras os produtos ou serviços que pretende adquirir.
  2. Para realizar uma encomenda, o Utilizador deverá, quando aplicável:

    a) Registar-se no website www.iasn.pt, fornecendo os dados solicitados;

    b) Efetuar o respetivo login, através do endereço de e-mail e palavra-passe definidos no processo de registo;

    c) Preencher ou confirmar os dados necessários à realização da encomenda, incluindo, quando aplicável, a morada de entrega e faturação, método de envio, método de pagamento, nome e número de identificação fiscal a constar na fatura.

  3. Antes da confirmação final da encomenda, o Utilizador terá acesso à informação relativa aos produtos ou serviços selecionados, respetivos preços, custos de entrega, impostos aplicáveis e demais encargos que sejam devidos.
  4. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda e constitui uma declaração de contratação com obrigação de pagamento, quando aplicável.
  5. A EMPRESA aceita as encomendas dentro dos limites dos stocks disponíveis.
  6. Caso algum produto encomendado se encontre indisponível, a EMPRESA informará o Utilizador logo que possível e, quando aplicável, indicará as opções disponíveis, incluindo o reembolso dos valores pagos relativamente ao produto indisponível.
  7. Os dados fornecidos pelo Utilizador para efeitos de faturação são da sua responsabilidade. Após a emissão da fatura, eventuais pedidos de alteração serão analisados de acordo com as regras fiscais aplicáveis.
  8. As encomendas cujo pagamento não seja efetuado dentro do prazo indicado no processo de compra ou na informação disponibilizada pela EMPRESA poderão ser canceladas.
  9. Caso seja recebido um pagamento após o cancelamento de uma encomenda, a EMPRESA poderá proceder ao respetivo reembolso ou, mediante acordo com o Utilizador, utilizá-lo para uma nova encomenda.

ARTIGO 3.º – PAGAMENTO

  1. No website www.iasn.pt, a EMPRESA disponibiliza os métodos de pagamento apresentados durante o processo de compra, através do prestador de serviços de pagamento Easypay – Instituição de Pagamento, Lda., ou de outros prestadores que venham a ser disponibilizados.
  2. Os métodos de pagamento atualmente disponibilizados podem incluir:

    a) Cartão de crédito/débito, designadamente Visa e Mastercard;

    b) Referência Multibanco;

    c) Transferência bancária;

    d) Outros métodos de pagamento que venham a ser disponibilizados no website.

  3. O processamento dos pagamentos é efetuado através dos meios e prestadores de serviços de pagamento disponibilizados no processo de compra.
  4. A encomenda apenas será considerada validamente paga após confirmação do respetivo pagamento.
  5. No caso de indisponibilidade de algum produto após a realização do pagamento, será efetuado o respetivo reembolso nos termos legalmente aplicáveis.

ARTIGO 4.º – ENTREGA E DISPONIBILIZAÇÃO

  1. As encomendas serão, em regra, entregues no prazo indicado no website e, salvo indicação diferente apresentada no processo de compra, até 15 dias úteis após a confirmação do pagamento, desde que os produtos se encontrem disponíveis em stock.
  2. A entrega das encomendas é efetuada através dos CTT ou de outro operador de transporte que venha a ser utilizado pela EMPRESA.
  3. Os prazos de entrega apresentados pela EMPRESA são estimativos, sem prejuízo dos prazos e direitos previstos na legislação aplicável.
  4. Quando, por circunstâncias excecionais, a encomenda não possa ser entregue dentro do prazo indicado, a EMPRESA informará o Utilizador logo que possível.
  5. À encomenda poderão ser acrescidos custos de transporte, cujo valor será apresentado ao Utilizador antes da confirmação da encomenda.
  6. O custo de transporte atualmente aplicável poderá ser de 5,00 € + IVA, quando aplicável, sem prejuízo de campanhas promocionais, portes gratuitos ou outros valores apresentados no processo de compra.
  7. A disponibilização de serviços contratados através do website será realizada após a confirmação do respetivo pagamento e de acordo com as condições específicas apresentadas para cada serviço.

ARTIGO 5.º – PREÇOS

  1. Os preços apresentados no website são expressos em Euros (€) e incluem os impostos aplicáveis, nomeadamente o IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
  2. Os custos de entrega e outros encargos adicionais, quando aplicáveis, serão apresentados ao Utilizador antes da confirmação final da encomenda.
  3. A EMPRESA reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos e serviços disponibilizados no website, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.
  4. Caso seja detetado um erro manifesto no preço de um produto ou serviço após a realização da encomenda, a EMPRESA informará o Utilizador logo que possível, permitindo-lhe, quando legalmente aplicável, confirmar a encomenda pelo preço correto ou proceder ao respetivo cancelamento.

ARTIGO 6.º – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO, CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

6.1. Direito de livre resolução

  1. Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
  2. Nos contratos de compra e venda de bens, o prazo de 14 dias começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
  3. Quando uma encomenda inclua vários bens entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor adquira a posse física do último bem.
  4. Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar à EMPRESA a sua decisão através de uma declaração inequívoca, podendo fazê-lo, nomeadamente, através de correio eletrónico.
  5. Para efeitos do exercício do direito de livre resolução, o consumidor poderá utilizar o formulário disponibilizado na página “Livre Resolução” do website www.iasn.pt, embora a utilização desse formulário não seja obrigatória.
  6. Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de 14 dias.

6.2. Contacto para exercício do direito de livre resolução

O pedido de livre resolução deverá ser enviado para:

E-mail: geral@iasn.pt
Telefone: +351 910 539 219

O consumidor deverá, preferencialmente, indicar:

  • Nome completo;
  • Número da encomenda;
  • Data da encomenda;
  • Data de receção dos produtos;
  • Produto ou produtos que pretende devolver;
  • Dados de contacto.

O consumidor não é obrigado a indicar o motivo da resolução.

6.3. Devolução dos produtos

  1. Após comunicar a decisão de exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá devolver ou entregar os produtos à EMPRESA, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a decisão de resolução.
  2. A morada para devolução dos produtos será indicada pela EMPRESA ao consumidor após a receção do pedido de livre resolução, quando necessário.
  3. Salvo quando a EMPRESA se disponibilize a suportar esse custo ou quando o consumidor não tenha sido previamente informado de que teria de suportá-lo, os custos diretos da devolução dos produtos ficam a cargo do consumidor.
  4. Recomenda-se que o consumidor utilize um método de envio que permita comprovar a expedição e entrega dos produtos devolvidos.

6.4. Estado dos produtos devolvidos

  1. O consumidor pode examinar os produtos de forma semelhante àquela que seria permitida numa loja física, de modo a verificar a sua natureza, características e funcionamento.
  2. O consumidor poderá ser responsabilizado pela diminuição do valor dos produtos resultante de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.
  3. Sempre que aplicável, os produtos deverão ser devolvidos com a respetiva embalagem, selos de segurança e elementos de proteção.
  4. No caso de produtos selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene após a abertura do selo, poderá aplicar-se a exceção legal ao direito de livre resolução.
  5. Esta disposição não significa que todos os suplementos alimentares estejam automaticamente excluídos do direito de livre resolução após a abertura. A aplicação da exceção será determinada de acordo com a natureza concreta do produto e com a legislação aplicável.

6.5. Reembolso

  1. Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a EMPRESA reembolsará o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo, quando aplicável, os custos da entrega correspondentes à modalidade de entrega normal menos dispendiosa disponibilizada pela EMPRESA.
  2. Caso o consumidor tenha escolhido uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada pela EMPRESA, não serão reembolsados os custos adicionais resultantes dessa escolha.
  3. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a EMPRESA seja informada da decisão do consumidor de exercer o direito de livre resolução, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  4. A EMPRESA poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova de que os enviou, consoante o que ocorrer primeiro.
  5. O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos decorrentes do reembolso.
  6. A EMPRESA não cobrará quaisquer encargos ao consumidor pelo processamento do reembolso.

6.6. Cancelamento antes da expedição

  1. O consumidor que pretenda cancelar uma encomenda antes da respetiva expedição deverá contactar a EMPRESA através do e-mail geral@iasn.pt, indicando o número da encomenda.
  2. A possibilidade de cancelamento antes da expedição será analisada em função do estado da encomenda.
  3. Caso a encomenda ainda não tenha sido expedida, a EMPRESA procurará proceder ao seu cancelamento e ao reembolso dos valores pagos, quando aplicável.
  4. Caso a encomenda já tenha sido expedida, o consumidor poderá exercer, quando aplicável, o respetivo direito de livre resolução nos termos do presente artigo.

6.7. Produtos danificados, incorretos ou desconformes

  1. O direito de livre resolução não prejudica os direitos legalmente atribuídos ao consumidor quando os produtos entregues apresentem falta de conformidade, defeito, dano, validade inadequada ou não correspondam aos produtos encomendados.
  2. Caso o consumidor receba um produto danificado, incorreto ou que apresente uma situação de desconformidade, deverá contactar a EMPRESA através do e-mail geral@iasn.pt, indicando o número da encomenda e, quando possível, anexando fotografias que permitam identificar a situação.
  3. Estas situações serão tratadas ao abrigo do regime legal aplicável à conformidade dos bens, não sendo confundidas com o exercício do direito de livre resolução. O regime aplicável aos contratos de compra e venda de bens de consumo encontra-se atualmente previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021.

6.8. Trocas de produtos

  1. A EMPRESA poderá, mediante acordo com o consumidor e quando legalmente admissível, proceder à troca de produtos.
  2. Caso o valor do produto ou produtos resultantes da troca seja diferente do valor inicialmente pago, o eventual acerto será comunicado ao consumidor antes da conclusão da troca.
  3. As trocas comerciais não prejudicam os direitos legalmente atribuídos ao consumidor, nomeadamente o direito de livre resolução e os direitos decorrentes da falta de conformidade dos bens.

ARTIGO 7.º – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  1. A EMPRESA procede ao tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável.
  2. Os dados pessoais recolhidos através do website poderão ser tratados para finalidades relacionadas com:

    a) Processamento e gestão de encomendas;

    b) Pagamentos e faturação;

    c) Entrega dos produtos;

    d) Gestão da conta de cliente;

    e) Apoio ao cliente e comunicação relacionada com encomendas;

    f) Cumprimento de obrigações legais;

    g) Outras finalidades devidamente identificadas na Política de Privacidade da EMPRESA.

  3. Os dados pessoais serão tratados com fundamento jurídico adequado à finalidade do tratamento, nos termos da legislação aplicável.
  4. O Utilizador poderá exercer os direitos que lhe sejam conferidos pela legislação aplicável, nomeadamente os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e, quando aplicável, portabilidade dos dados.
  5. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, o Utilizador deverá consultar a Política de Privacidade disponível no website www.iasn.pt.

ARTIGO 8.º – RESPONSABILIDADE E INFORMAÇÃO DOS PRODUTOS

  1. A EMPRESA disponibiliza no website informação relativa às características dos produtos comercializados, de acordo com a informação legalmente exigida.
  2. As imagens dos produtos apresentadas no website são meramente ilustrativas, podendo existir pequenas diferenças entre a imagem apresentada e a embalagem efetivamente recebida, nomeadamente em consequência de alterações de embalagem ou rotulagem efetuadas pelo fabricante.
  3. No caso dos suplementos alimentares, o consumidor deverá seguir as indicações constantes do respetivo rótulo e não deverá utilizar o produto de forma diferente daquela indicada na embalagem.
  4. A informação disponibilizada no website não substitui aconselhamento médico, farmacêutico ou de outro profissional de saúde devidamente habilitado, quando este seja necessário.

ARTIGO 9.º – PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. Todos os conteúdos disponibilizados no website www.iasn.pt, incluindo textos, imagens, logótipos, elementos gráficos, marcas e outros conteúdos, encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
  2. A utilização, reprodução, distribuição ou alteração dos conteúdos do website sem autorização da EMPRESA é proibida, salvo quando legalmente permitido.

ARTIGO 10.º – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

  1. Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) legalmente competentes.
  2. Para mais informações sobre as entidades de RAL disponíveis, o consumidor poderá consultar o portal oficial do consumidor e a informação disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.
  3. O recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais competentes.

ARTIGO 11.º – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

  1. As presentes Condições Gerais de Venda são reguladas pela legislação portuguesa.
  2. Em caso de litígio, serão competentes os tribunais determinados de acordo com as regras legais aplicáveis, sem prejuízo dos direitos atribuídos ao consumidor pela legislação de proteção dos consumidores.

ARTIGO 12.º – ALTERAÇÕES ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

  1. A EMPRESA poderá atualizar ou alterar as presentes Condições Gerais de Venda sempre que necessário, nomeadamente para refletir alterações legislativas, regulamentares ou funcionais do website.
  2. As alterações serão publicadas no website www.iasn.pt.
  3. Às encomendas já realizadas aplicam-se as condições em vigor na data da respetiva confirmação, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis.

CONTACTOS

Instituto de Apoio ao Suporte Nutricional

Rua 1.º de Maio, n.º 12, R/C Dt.º
2640-701 Alcainça
Portugal

NIF: 515 739 430
Telefone: +351 910 539 219
E-mail: geral@iasn.pt

Website: www.iasn.pt

Última atualização: 18-08-2026